Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
20/12/17 às 14h52 - Atualizado em 10/07/18 às 17h32

A Secretaria

Criada em 15 de setembro de 2016, por meio do Decreto 37.625, a Secretaria de Estado das Cidades tem o objetivo de fortalecer a articulação das administrações regionais com os outros órgãos do Governo do Distrito Federal, dando maior celeridade à prestação dos serviços públicos e à resolução das demandas encaminhadas pela população.

A pasta tem duas unidades vinculadas: Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Operação nas Cidades, responsável por planejar e coordenar ações nas 31 regiões administrativas, e a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social, que coordena a atuação das feiras livres e permanentes, dos ambulantes, dos quiosques, trailers e food trucks.

 

Confira a competência da Secretaria das Cidades, conforme determina o Decreto 37.625, de 15 de setembro de 2016

 

I – Coordenar e supervisionar as ações das Administrações Regionais;
II – Estabelecer normas, padrões e procedimentos para a racionalização e o aperfeiçoamento
do funcionamento e prestação de serviços pelas Administrações Regionais;
III – Planejar e integrar as ações regionais de governo;
IV – Coordenar projetos, programas e políticas públicas executadas pelas Administrações
Regionais, com suporte de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais, no
que couber;
V- Dar suporte, subsidiariamente, ao planejamento territorial, respeitadas as competências
das Secretarias de Estado de Gestão do Território e Habitação e Planejamento, Orçamento e
Gestão;
VI – Coordenar, normatizar, orientar e acompanhar as ações relacionadas ao licenciamento de
atividades econômicas e auxiliares, em parceria com demais órgãos competentes;
VII – Promover a organização da participação social e do exercício da democracia participativa
na gestão pública, em nível local;
VIII – Promover a integração e a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e
entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil,
com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações
das regiões administrativas;
IX – Coordenar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e autoridades destinatários da
decisão, o atendimento e o cumprimento de decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do
Distrito Federal e demais órgãos de controle relativas ao conjunto das administrações regionais;
X – Fomentar, no âmbito de sua competência, ações integradas e de desenvolvimento da
Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.