Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/04/18 às 13h08 - Atualizado em 7/07/18 às 13h17

Competências

 

 

De acordo com o Decreto 37.625, de 15 de setembro de 2016, compete à Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal:

 

I – Coordenar e supervisionar as ações das Administrações Regionais;

 

II – Estabelecer normas, padrões e procedimentos para a racionalização e o aperfeiçoamento do funcionamento e prestação de serviços pelas Administrações Regionais;

 

III – Planejar e integrar as ações regionais de governo;

 

IV – Coordenar projetos, programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais, com suporte de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais, no que couber;

 

V– Dar suporte, subsidiariamente, ao planejamento territorial, respeitadas as competências das Secretarias de Estado de Gestão do Território e Habitação e Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

VI – Coordenar, normatizar, orientar e acompanhar as ações relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas e auxiliares, em parceria com demais órgãos competentes;

 

VII – Promover a organização da participação social e do exercício da democracia participativa na gestão pública, em nível local;

 

VIII – Promover a integração e a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações das regiões administrativas;

 

IX – Coordenar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e autoridades destinatários da decisão, o atendimento e o cumprimento de decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e demais órgãos de controle relativos ao conjunto das administrações regionais;

 

X – Fomentar, no âmbito de sua competência, ações integradas e de desenvolvimento da Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE

 

 

Atualizado em: 25 de junho de 2018