Governo do Distrito Federal
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4/04/19 às 14h21 - Atualizado em 4/04/19 às 14h21

Espaço para cidadão GELEV facilita entrega de documentos para eventos

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Local orienta empreendedores para agilizar licenças

 

Após identificação da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção (COLIC), onde percebeu que para emitir Licença Eventual (para produção de eventos), havia problemas na apresentação da documentação exigida pela Lei 5.281/13 e o Decreto 35.816/14., a Administração Regional do Plano Piloto criou o Espaço Cidadão-Unilev.

 

A coordenadora da COLIC, Célia Cardoso, comentou o que é esse novo local. “O Espaço Cidadão-GELEV visa facilitar a entrega desses documentos, porque o interessado poderá ter ajuda na transferência virtual dos documentos trazidos em pendrive, e ainda ter orientação quanto à apresentação e nomenclatura da documentação”, explica Célia.

 

Segundo a coordenadora, o objetivo é evitar o desconforto do cidadão e agilizar análise do processo. Eventualmente, documentos originais também poderão ser escaneados no local.

 

O espaço disponibiliza o uso de computador para o cidadão organizar e salvar, em uma pasta virtual, todos os documentos trazidos para emissão da licença, dentro dos parâmetros exigidos pelo sistema SEI-DF. Toda a documentação deve ser entregue junto com o requerimento do evento.

 

Depois da entrega da pasta, e contagem conjunta (servidor e interessado), da documentação, o cidadão sai com o protocolo de recebimento. Os documentos dessa pasta serão inseridos no processo SEI e analisados. Toda a comunicação após isso será feita por e-mail, o que facilitará o acompanhamento do interessado que fez o pedido do evento.

 

O evento só é autorizado se toda documentação, prevista em lei, for entregue dentro do prazo e atender às normas legais, além de ter as vistorias dos órgãos responsáveis, nos casos previstos, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Vigilância Sanitária e Detran aprovadas.

 

 

Conheça a lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 que regulamenta o licenciamento para a realização de eventos:

 

http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/76019/Lei_5281.html

 

 

Fotos: Administração Regional do Plano Piloto