Governo do Distrito Federal
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10/09/18 às 18h41 - Atualizado em 19/09/18 às 16h32

Legislação

Criação do programa:

Decreto 39.122, de 14 de junho de 2018.

 

Regulamentação:

Portaria nº 115, de 18 de setembro de 2018.

 

Clique aqui para visualizar os anexos da Portaria nº 115.